A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus real, incluídos os considerados, por força da lei civil, como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário.

A multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais.

O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.

Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir do instante em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.