A União é responsável por repassar uma parcela do produto da arrecadação dos impostos federais para os estados e municípios, de acordo com critérios definidos em lei complementar.

Cada ente federado tem autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos, sem repartições entre si.

Os estados são responsáveis por repassar uma parcela do produto da arrecadação dos impostos federais para os municípios, de acordo com critérios definidos em lei complementar. Essa parcela é distribuída de forma equitativa entre todos os municípios, independentemente do tamanho da população ou da arrecadação de cada um.

Os impostos federais são integralmente repassados aos estados e municípios, sem retenção de nenhum valor pela União.

Os impostos federais são repartidos entre a União e os estados, ficando os municípios excluídos dessa divisão.