Segundo o Código Tributário Nacional, como ocorre o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública?

Os municípios poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública. Em que modalidade tributária reconhecida pela Constituição Federal ele se enquadra?

O pagamento fora do prazo do Imposto Territorial Urbano (ITR), será acrescido de multa e juros de mora. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do Imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de:

No âmbito da fiscalização tributária, em função da natureza do tributo de que se tratar, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Qual dos relacionados abaixo, NÃO tem essa obrigação?

Não ocorrendo o pagamento da Dívida Ativa, nem o oferecimento de garantia para sua execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A penhora ou arresto de bens obedecerá a ordem prevista na lei, qual dos bens relacionados abaixo terá MENOR grau de prioridade?

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo para emissão de uma certidão negativa após a entrada do requerimento na repartição?

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que institui o Sistema Tributário Nacional, como é realizada a repartição tributária entre os entes federados no Brasil?

Considerando a competência tributária estabelecida no Código Tributário Nacional, qual dos tributos abaixo NÃO é de competência dos municípios?

Com base no art. 156, do Código Tributário Nacional, são modalidades que extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Com base no art. 151, do Código Tributário Nacional, as modalidades que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são: (assinale a INCORRETA)