I – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

II – São as únicas hipóteses de extraterritorialidade condicionada: – crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; – crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados; – crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil.

III – O princípio da insignificância, que apregoa a ausência de justa causa para ação penal quando a lesão ao bem jurídico protegido é ínfima do ponto de vista penal e social, não guarda nenhuma relação com a ultratividade ou retroatividade da lei penal, muito menos com a necessidade de complemento de norma penal em branco que tenha caráter excepcional ou temporário.

IV – Não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

V – A tentativa imperfeita ocorre quando iniciada a execução, ocorre a sua interrupção por circunstâncias alheias à vontade do agente.