será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 15 dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

será o acórdão lavrado pelo relator no prazo de 10 dias, se mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos;

o recurso ordinário dentro do procedimento sumaríssimo passa pelo revisor como garantia do colegiado;

aos Tribunais Regionais, sendo divididos em Turmas, é vedado designar uma Turma para julgamento dos recursos ordinários em sede de procedimento sumaríssimo sob pena de violar o princípio da livre distribuição (juízo natural).