Questão 2695525

2695525 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

Provas:

Sobre as responsabilidades do servidor público municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade civil-administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil decorre do ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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