Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.