Entre as penas previstas para os crimes de trânsito, encontra-se a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que pode ter a duração por tempo indeterminado conforme a gravidade do ilícito praticado.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de dois meses e cinco anos.

A suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição para a sua obtenção, em hipótese alguma, pode ser aplicada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se violar o princípio da presunção de inocência.

No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, ainda que tenha havido o pronto e integral socorro à vítima por parte do condutor do veículo, será imposta ao mesmo a prisão em flagrante.

Não cabe a transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/1995 em relação ao delito de participação em competição automobilística não-autorizada.