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Respondida
2111431
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AOCP
Orgão:
PC-PA
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
B
Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.
C
O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).
D
A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.
E
O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.
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