Questão 2718959

2718959 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

É beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele

cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

que tem renda familiar mensal de no máximo 3 salários mínimos.

que não possuir nenhum bem imóvel ou aplicação financeira.

que não tiver vínculo empregatício formal.

que optar pelo serviço oferecido pelos poderes públicos federal ou estadual.

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