2908346
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP
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Pelo Código de Posturas do Município de Guaratinguetá, com vistas a garantir a saúde pública e à prevenção de riscos, proíbe a instalação de determinados usos em determinadas áreas do município. Desta forma, (i) a instalação de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública e (ii) a instalação de postos de gasolina ou depósitos em grande quantidade de material químico, tóxico ou inflamável são proibidas, respectivamente,