Questão 1211715

1211715 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.

Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.

Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.

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