Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de sessenta dias, que será ampliado em até um ano para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

Ressalvados os casos de erro material, os quais não exijam qualquer indagação, a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezesseis (16) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de cento e oitenta dias, que será ampliado em até doze meses para os lugares distantes mais de sessenta quilômetros da sede do cartório.