O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas por legislação específica de cada setor ou órgão público.

O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas pela Consolidação das Lei Trabalhistas - CLT.

O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas pela legislação estadual.

O servidor público será aposentado na forma e condições estabelecidas pela legislação federal.