O Art. 35 da Lei Complementar nº 0012, de 03 de abril de 2008, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar quantos anos de efetivo exercício, caso seja aprovado no estágio probatório?