Questão 2328829

2328829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.

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