Questão 3058361

3058361 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Rio de JaneiroMiracema-RJ

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Se houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.

Caso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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