Questão 761036

761036 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

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Analista - Planejamento e Gestão
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DecretosDecreto 7.746/2012: CISAP

Com base nas regras contidas no Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:

propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação normas para elaboração de ações de logística sustentável.

propor projeto de lei ao Congresso Nacional, tendo como escopo diversas desonerações tributárias para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.

vetar as práticas de sustentabilidade nas aquisições,contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.

vetar as estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos.

elaborar cronograma para a implantação de sistema não integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade.

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