Refere-se à valorização do aprimoramento permanente do trabalho docente e, portanto, das contribuições para a melhoria da qualidade de ensino no município.

Estabelece normas para qualificação do trabalho dos orientadores de informática

Institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Mogi das Cruzes.

Regulariza a obrigatoriedade de aulas de música no município.