Questão 3432941

3432941 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Marque a alternativa que INCOMPATÍVEL com as previsões da Lei 9.099/95:

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a suspensão condicional do processo.

A sentença homologatória do acordo de composição dos danos civis terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

O acordo de composição civil implica em renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de delitos de ação penal privada ou condicionada à representação.

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, não se limita aos crimes de Menor potencial ofensivo.

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