É obrigação exclusivamente dos Estados e do Distrito Federal repassar os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE ( Programa Nacional de Alimentação Escolar) às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber.

O PNAE prevê a centralização do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica.

A critério do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), serão considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados exclusivamente em creches, pré- escolas e escolas do ensino fundamental qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial.

Apenas pessoa jurídica poderá denunciar ao FNDE ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União e ao Ministério Público irregulares identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PODE (Programa Dinheiro Direto na Escola).

Os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão inscrever, quando couber, nos respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino a eles vinculados, bem como prestar contas dos referidos recursos.