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Respondida
601621
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
A
somente o Ministério Público poderá concedê-las.
B
a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
C
uma vez concedidas, não poderão ser substituídas por outras.
D
para serem concedidas, elas dependem de requerimento da ofendida.
E
não poderão ser aplicadas cumulativamente.
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