O contribuinte foi notificado, no dia 04/05/2014, do lançamento de ofício constituindo o crédito tributário de ISS/ISSQN, multa e juros cabíveis dos meses de fevereiro/2012 até abril/2014, apresentando tempestivamente a defesa administrativa com a alegação da existência de nulidade. Após o transcurso do respectivo Processo Administrativo, no dia 13/11/2019, tornou-se definitiva a decisão administrativa que anulou o lançamento por vício formal. Isso posto, assinale a alternativa correta: