Comete crime contra a Administração Pública aquele que, autorizado a efetuar loteamento do solo para fins urbanos, exorbita as determinações constantes do ato administrativo de licença.

Por já se tratarem de crimes contra a Administração Pública, os ilícitos penais previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano não comportam a forma qualificada.

Não constitui crime contra a Administração Pública o desmembramento do solo para fins urbanos, sem a autorização do órgão público competente.

A mera veiculação de prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, com afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, não constitui crime contra a Administração Pública.