Questão 1286398

1286398 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Município Alfa, mediante a Lei Ordinária nº 00, publicada no dia 10 de novembro de 2017, alterou a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), acarretando no aumento do valor devido pelo sujeito passivo. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:

A cobrança do IPTU com as modificações introduzidas pela Lei Ordinária nº 00 apenas poderá ser realizada se forem observados o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) e também o princípio da anterioridade anual.

As mudanças previstas na Lei Ordinária nº 00 são aplicáveis apenas a partir de janeiro de 2018 em decorrência do princípio da irretroatividade das leis tributárias.

O IPTU é um tributo de competência municipal, podendo o sujeito ativo estabelecer que as alterações contidas na Lei Ordinária nº 00 sejam aplicadas imediatamente, ensejando no aumento do imposto no próprio ano de 2017.

O Município Alfa somente poderá exigir o IPTU com base na Lei Ordinária nº 00 a partir de janeiro de 2018, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual.

A alteração da base de cálculo do IPTU depende, obrigatoriamente, de lei complementar municipal.

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