que a indicação de saldo credor de caixa na escrituração caracteriza omissão de receita, de tal forma que o valor do estouro de caixa fará parte da base imponível do ISSQN.

As presunções legais são absolutas, não admitindo prova em sentido contrário.

Somente são aplicáveis nos arbitramentos do valor venal do IPTU ou do ITBI, cabendo avaliação contraditória.

não caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.