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Respondida
596864
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Valinhos-SP
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São Paulo
Valinhos-SP
A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes
A
ao Código Tributário do Município.
B
ao Regimento Interno da Câmara.
C
à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D
à rejeição de veto.
E
à rejeição do projeto de lei orçamentária.
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