O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos quadros de cargos de provimento efetivo e quadro de cargos em comissão e função gratificada.

Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, mas em categoria funcional diversa.

O treinamento será considerado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, mesmo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor tiver uma penalidade de advertência.

O tempo de serviço na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de três anos para a classe B e de quatro anos para a classe C.