Com relação aos comitês de Bacia Hidrográfica previstos no capítulo III da Lei Federal 9.433/97 e sua competência no âmbito de sua área de atuação, analise os itens a seguir:
I. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
V. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Assinale a alternativa correta: