O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos e debatida, através de audiências públicas, a cada cinco anos.