execução judicial, estando o contribuinte sujeito a arresto de bens para liquidação do débito.

débito judicial, que deve ser objeto de acordo nos autos entre a Municipalidade e o contribuinte ou, em caso negativo, de execução.

débito extrafiscal, a ser liquidado no próprio balcão da fiscalização, mediante pagamento em dinheiro, emitindo-se o recibo correspondente.

dívida ativa do Município, devendo o cidadão ser orientado para que apresente defesa à repartição administrativa competente.

dívida pública municipal, cujo pagamento condicionará qualquer passo subsequente em instância recursal, no âmbito da fiscalização ou da Secretaria da Fazenda.