NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL OU DO CRIME CONTINUADO INCIDE:
sobre a pena base;
sobre a pena acrescida de causa especial de aumento da pena ou de circunstância qualificadora;
sobre a pena mais grave, dentre as cominadas aos delitos cometidos, depois de aumentada de um sexto até metade;
sobre o cúmulo das penas cominadas aos delitos perpetrados.
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