Considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido sem a incidência dos juros de mora.

Deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos e da penalidade pecuniária.

O pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos não exclui a responsabilidade pela prática da infração.

É considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo desde que relacionado com a infração.