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Respondida
848324
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Administração Tributária
Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:
A
o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis.
B
a memória discriminada de cálculo da dívida.
C
a natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado.
D
o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
E
a data em que foi inscrita.
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