Questão 1079059

1079059 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve conter como conteúdo mínimo:

diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição transitórias e finais adotadas.

identificação de áreas favoráveis e desfavoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

procedimentos operacionais e especificações mínimas e máximas, a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios e Estados, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.

programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver.

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