Questão 2896012

2896012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Direito Público e Privado
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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores em matéria cível, assinale a alternativa correta.

Reputa-se ato jurídico perfeito unicamente o já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou e que exauriu seus efeitos anteriormente à vigência da lei nova.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.

Consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo do exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida.

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

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