Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.

A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.

A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.