Questão 2747912

2747912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CRF-MG

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Um servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG deverá montar um processo de fiscalização seguindo as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo Federal. Assinale a afirmativa que está de acordo com a referida norma.

Na montagem do processo, o servidor deverá autuar os documentos, numerar e rubricar cada página, de modo a instruir os autos com os elementos indispensáveis à tomada de decisão.

No encerramento da instrução, foi pedido ao servidor que já elaborasse a intimação do interessado. Por isso, na minuta, o servidor fez constar o prazo máximo de cinco dias para a apresentação de manifestações finais da parte.

Considere que um dos documentos a ser juntado aos autos é uma declaração da pessoa jurídica fiscalizada. Neste caso, o servidor deve exigir do interessado que cumpra o requisito essencial de reconhecimento de firma no documento.

Considere que tenha sido necessário juntar aos autos um parecer obrigatório e não vinculante, a ser emitido por um órgão consultivo. O parecer não foi juntado no prazo legal; logo, o processo não terá prosseguimento e deverá ser arquivado.

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