Em relação aos conselhos profissionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As demandas que envolvam as autarquias corporativas são de competência da Justiça Federal.

( ) As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo.

( ) Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais.

( ) Os conselhos profissionais não podem efetivar a contratação de pessoal sob o regime celetista e, por isso, se obrigam à realização de concurso público.

A sequência está correta em

A farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabelecimento, no horário compreendido entre 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A referida farmácia funciona, de forma ordinária, todos os dias da semana, no período compreendido entre 8h às 22h. Em um determinado dia, profissionais do Conselho Regional de Farmácia, ao fiscalizarem o estabelecimento, o autuaram por descumprimento de normativa legal, que exige a presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento de drogarias e farmácias. Sobre a conduta dos profissionais da autarquia, é correto afirmar que agiram

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.

I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.

Está correto o que se afirma apenas em

Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora em modalidades de extinção do crédito tributário. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Após firmado contrato entre dois particulares, um terceiro sujeito não integrante da relação assumiu a posição do devedor no negócio jurídico ajustado. Nesse tipo de situação

Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o espaço para a administração da galeria. Em função da dívida não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família

Caio ajuizou ação trabalhista em desfavor da Drogaria onde trabalhou, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade. Em sua petição alega que estava exposto a agentes biológicos pela aplicação de injeções, que ocorria de forma habitual. Considerando a Jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais que tratam sobre o adicional de insalubridade aos farmacêuticos, assinale a afirmativa correta.

Não havendo acordo na negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores, o poder Judiciário poderá intervir, desde que instaurado dissídio coletivo. Assinale a afirmativa correta sobre o dissídio coletivo.

Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato na data agendada, sem justificar o motivo de sua ausência. Na petição inicial, ela havia manifestado seu interesse na autocomposição, de modo que a sua ausência representou uma conduta embaraçosa ao exercício da jurisdição. Nessa situação houve

Após passados três anos do trânsito em julgado da sentença, a parte sucumbente compareceu aos autos, já baixados, requerendo a restituição do prazo de apelação. Ela demonstrou que, na intimação do prazo recursal, constava que ela teria oito dias para interpor o recurso, sendo que a previsão legal é de quinze dias. A despeito disso, ela manteve- -se inerte naquele momento, sendo que somente passados os três anos do julgamento em definitivo, ela se manifestou no sentido de buscar o acolhimento da sua pretensão de reestabelecimento de prazo, pois a intimação a teria induzido em erro. Nesse caso, a restituição do prazo deve ser