Magna Concursos
2378330 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:

Analise as seguintes assertivas acerca das legislações penais especiais.

I. Para configuração do delito de colaboração, como informante, com o tráfico ilícito de substância entorpecente é indispensável que a informação seja destinada a grupo, associação ou organização destinados à prática delitiva.

II. A pena de suspensão de habilitação para direção de veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, pode ser aplicada com duração de quatro e seis meses.

III. Incorre no delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores o agente que oculta ou dissimula a natureza ou propriedade de bens proveniente, ainda que indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, tráfico de mulheres e tráfico de armas.

IV. Para configuração do delito de associação criminosa para o tráfico é necessário que a associação seja estável e permanente e a participação de pelo menos quatro agentes, ainda que três deles tenham idade inferior a dezoito anos.

V. A progressão de regime de cumprimento de pena nas hipóteses de prática do delito de alteração de produto destinado a fins terapêuticos poderá ocorrer após o cumprimento de quarenta por cento da reprimenda em caso de condenado primário e sessenta por cento da reprimenda em caso de condenado reincidente.

Estão corretas as assertivas:

 

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