No caso de lesão de direito da personalidade, é lícito exigir que se cesse ameaça, sem prejuízo das perdas e danos e de outras sanções previstas em lei.

Em se tratando de lesão a direito da personalidade de pessoa falecida, tem legitimidade para requerer medida judicial de proteção, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Ainda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Ninguém pode ser constrangido, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.