Questão 1191398

1191398 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.

Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.

Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.

Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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