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Respondida
2719048
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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Aspectos Constitucionais
Espécies Normativas
NÃO é matéria reservada à lei complementar:
A
instituição de empréstimos compulsórios.
B
definição de fato gerador e base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
C
criação de impostos não previstos na Constituição.
D
instituição de contribuição de melhoria.
E
disposição sobre lançamento e prescrição tributários.
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