os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, podem adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.