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Respondida
796413
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Pref. Botucatu-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Extraterritorialidade
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes:
A
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior.
B
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
C
contra a honra do Presidente da República.
D
contra o patrimônio ou a fé pública de pessoa jurídica de direito privado contratada pela União.
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