É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.

É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.

As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.