Questão 3809574

3809574 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Barra Rocha-BA

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A existência de promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos viola diretamente o princípio da Publicidade.

O Princípio da Publicidade, por conta do interesse público, não admite exceções.

O Princípio da Publicidade, dada sua importância para concretização e preservação do interesse público, se sobrepõe aos demais princípios administrativos.

Uma das finalidades do Princípio da Publicidade é permitir e facilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade (controle social).

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