Questão 2731153

2731153 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

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