Questão 2696176

2696176 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ

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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa que se refere à modalidade de lançamento do crédito tributário por homologação:

Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pelos agentes fiscais a quem compete a revisão.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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