Existem atividades que podem ser desenvolvidas em todos os Municípios visando ao incremento da receita municipal, quais sejam:

I. Fiscalização das instituições financeiras;

II. Fiscalização da construção civil;

III. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para aumentar a arrecadação do ISS, imposto sobre serviços;

IV. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para majorar a retenção do ICMS, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços;

V. Análise dos sujeitos passivos inscritos no simples nacional.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir:

I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de competência.

II. Todo imóvel habitado ou em condições para tanto poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

III. O lançamento do imposto implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Assinale a alternativa correta:

O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário, será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la será no prazo de:

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, extingue o crédito tributário:

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa que se refere à modalidade de lançamento do crédito tributário por homologação:

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida corresponde ao crime de:

“O princípio em questão preconiza que não podem ser instituídos tributos com carga a ponto de a pessoa perder seus bens, ou seja, o tributo não poderá ser superestimado.” A definição acima, refere-se a qual princípio constitucional tributário?

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária:

O botão quando está presente na barra de tarefas do software de correio eletrônico Gmail: A ação de clicar nesse botão tem como efeito:

O Google Drive é uma plataforma de armazenamento e compartilhamento de arquivos do Google, onde o usuário possui determinado espaço gratuito disponível para uso e, caso necessite de mais espaço, deve comprá-lo. É possível, ao usuário do pacote gratuito, realizar as seguintes ações em seu Google Drive, à exceção de: